0015 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

A diminuição prevista de 1,5% do consumo público face ao previsto para 2006 explica-se, de acordo com o Governo, com variações de outro sentido, como, por exemplo, com a variação negativa das despesas de pessoal.
De destacar ainda a redução de 10% das receitas de capital, resultado do decréscimo das transferências da União Europeia como consequência do encerramento do QCA III e que deverá afectar sobretudo o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), pois os projectos "PRIME-Nacional" e "PRIME-Medidas Desconcentradas" sofrerão diminuição de verbas.

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública

2.5 - Administração regional e local:
A estimativa para 2006, prevista pelo Governo, no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 para a conta consolidada do subsector da administração regional e local aponta para uma melhoria do saldo global relativamente a 2005 e situar-se-á em 27,5 milhões euros, invertendo a situação do défice orçamental de 34,4 milhões euros registado no ano anterior. A previsão do saldo global para 2007 é de 1,0 milhões euros.
A previsão do aumento da receita total é de 1,9%, ascendendo aos 9.357,7 milhões euros, sendo que a receita corrente deverá decrescer 4,7%, enquanto que as receitas de capital deverão aumentar cerca de 21%. As transferências para a administração regional serão de 548,8 milhões euros, dos quais 154,5 milhões e são atribuídos pelo Estado a título de compensação do IVA, pois a transferência de IVA (que antes se efectuava) deixa de ser de acordo com as capitações e passa a ser de acordo com os montantes liquidados. Por sua vez, a transferência do Estado para a administração local será aproximadamente de 2492,3 milhões euros.