Debates Parlamentares - Diário 015, p. 20 (2006-11-09)

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0020 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

As previsões apresentadas pelo Governo para 2007 de redução do défice público têm por base um redução da despesa primária em 1462,4 milhões euros, o que representa uma diminuição de 0,7 p.p. do PIB, face à estimativa de 2006.
Em paralelo com a redução da despesa primária, está prevista uma redução de 1,0 p. p. do PIB, no consumo final, das administrações públicas.
Por sua vez, a previsão da receita total orçamentada para 2007 mantém-se estável (41,7% do PIB) face à estimativa para 2006, e a evolução favorável das receitas correntes (0,4 p.p. do PIB) já reflecte o comportamento das receitas fiscais, traduzindo assim, o efeito das medidas levadas a cabo para combate à fraude e à evasão fiscais.
De notar a variação positiva de cerca de 89 milhões euros do saldo da segurança social, com uma taxa de crescimento das contribuições sociais de 5,7% idêntica das prestações sociais.

3 - Normas fiscais e orçamentais

3.1 - Normas orçamentais:

3.1.1 - Utilização de dotações orçamentais:
A cativação de verbas, de acordo com o previsto na artigo 2.º da proposta de lei apresentada pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2007, será feita da seguinte forma:

"1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.
3 - Ficam cativos 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, e em abonos variáveis e eventuais, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao Ensino Superior.".

3.1.2 - Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia:
No âmbito da importante missão que aguarda o Governo português no segundo semestre de 2007 com a Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia - 2007 é concedida autorização ao mesmo para transferir verbas entre os orçamentos dos serviços para o referido programa, independentemente da classificação orgânica e funcional. Esta transferência será de 51,4 milhões euros.

0020 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006 As previsões apresentadas pelo Governo para 2007 de redução do défice público têm por base um redução da despesa primária em 1462,4 milhões euros, o que representa uma diminuição de 0,7 p.p. do PIB, face à estimativa de 2006.
Em paralelo com a redução da despesa primária, está prevista uma redução de 1,0 p. p. do PIB, no consumo final, das administrações públicas.
Por sua vez, a previsão da receita total orçamentada para 2007 mantém-se estável (41,7% do PIB) face à estimativa para 2006, e a evolução favorável das receitas correntes (0,4 p.p. do PIB) já reflecte o comportamento das receitas fiscais, traduzindo assim, o efeito das medidas levadas a cabo para combate à fraude e à evasão fiscais.
De notar a variação positiva de cerca de 89 milhões euros do saldo da segurança social, com uma taxa de crescimento das contribuições sociais de 5,7% idêntica das prestações sociais. 3 - Normas fiscais e orçamentais3.1 - Normas orçamentais:3.1.1 - Utilização de dotações orçamentais:
A cativação de verbas, de acordo com o previsto na artigo 2.º da proposta de lei apresentada pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2007, será feita da seguinte forma: "1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.
3 - Ficam cativos 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, e em abonos variáveis e eventuais, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao Ensino Superior.". 3.1.2 - Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia:
No âmbito da importante missão que aguarda o Governo português no segundo semestre de 2007 com a Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia - 2007 é concedida autorização ao mesmo para transferir verbas entre os orçamentos dos serviços para o referido programa, independentemente da classificação orgânica e funcional. Esta transferência será de 51,4 milhões euros.

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