0005 | II Série A - Número 021 | 30 de Novembro de 2006

Sociais de transmitir a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer emitido pelo Centro de Segurança Social da Madeira relativamente ao projecto de lei referenciada em epígrafe, com o qual concorda:

"I - Motivos

a) O sistema público de segurança social posto em causa pela intensa globalização neoliberal, pelas transformações operadas não económicas, pela divisão internacional do trabalho, pela competitividade, pela concorrência global e pela ofensiva desregulamentação laboral e social;
b) A Estratégia de Lisboa 2000 definiu objectivos até 2010 (liberalização económica e política, transformações das leis laborais, privatização de serviços públicos essenciais e reformas estruturais na segurança social);
c) O Conselho Europeu realizado em Barcelona 2002, na concretização dos vectores supra referidos, postulou que a idade média efectiva de reforma deveria aumentar mais cinco anos e que até 2010 estivessem eliminadas as possibilidades de antecipação da reforma previstas em leis nacionais ou instrumentos de contratação colectiva;
d) A pressão para o Estado mínimo e direitos mínimos parecem convergir no contexto comunitário e mesmo em Portugal na construção de um novo modelo social;
e) O modelo social europeu parece ter entrado em fase de desmantelamento;
f) O Estado de providência em Portugal está longe da maturidade e é incipiente, atendendo a outros países da União Europeia (verificando-se pela diferença entre a despesa de protecção social e o Produto Interno Bruto, PIB, representando este um dos valores mais baixos da Europa dedicado às pensões e outras prestações da segurança social);
g) O contexto de crise, justificado pelo envelhecimento da população, pela subida dos custos com os cuidados de saúde e cuidados sociais, pelo crescente desemprego;
h) O défice entre as contribuições e os encargos da segurança social têm sido agravados pela crise económica gerada pelas políticas dos sucessivos governos;
i) As alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce de milhares de trabalhadores (devido à reestruturação dos sectores, das falências de empresas, da deslocalização das produções e das alterações demográficas);
j) As pensões de velhice representam unicamente 50% da despesa total, estando longe de ser um valor elevado, se atendermos a que os portugueses são os que trabalham até mais tarde, de 63,5 anos contra a média da União Europeia, que é de 61 anos;
k) Decréscimo do número de activos por pensionista devido ao envelhecimento da população, o aumento da esperança de vida e, consequentemente, pelo decréscimo da taxa de natalidade (de 1975 a 2004 o número de activos passou de 3,78 para 1,63);
I) Aumento da riqueza criada por cada trabalhador (de 1975 a 2004 a riqueza criada passou de 640€ para 26 300€);
m) A sociedade portuguesa é assimétrica e pouco eficaz no combate à pobreza (a ratio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres era de 7,2%, sendo a média da EU/25 de 4,8%; 27% dos portugueses têm um rendimento inferior a 60% da média da população);
n) As pensões representam 1/5 do consumo final da família média nacional e muito mais nas famílias pobres;
o) A diferenciação social cresce no universo da segurança social (as pensões aumentam lentamente com o passar dos anos porque começa a abranger trabalhadores que formaram a sua carreira contributiva num período mais recente e que eram mais qualificados e, assim, a pensão média dos que se reformaram entre 2002 e 2005 foi de 379,30€ e em 2005 foi de 437,20€);
p) Mais de 2 milhões de pensionistas, entre os quais 2,7 milhões, que recebem da segurança social, vivem na pobreza (em 2005 a pensão média em Portugal era de 278€, atendendo que 281€ era o valor da pensão de invalidez, 165€ da pensão de sobrevivência, 321€ de pensão de velhice - abaixo do limiar da pobreza que o Governo considera serem de 300€; no regime geral 85,2% estavam abaixo de 374,40€ e 0,5% recebiam acima de 1873,50€; a pensão social era de 200 € e o regime agrícola era de 206€);
q) Crise de liquidez prevista entre os anos de 2020 e 2025 permitindo adiar por 10 anos com recurso ao Fundo de Capitalização, mas como o Governo apresenta um cenário que com o aumento do desemprego e a evolução demográfica antecipam a crise para 2015, esgotamento do fundo nesse ano (as transferências para o fundo em 2002 foi de 812,6 milhões de euros, em 2003 de 415,2 milhões de euros, em 2004 de 30,20 milhões de euros e em 2005 foi de 6,1 milhões de euros provenientes, exclusivamente, da alienação de imóveis ocorrido em 2004);
r) O saldo da execução efectiva global da segurança social era de 186 milhões de euros, revelando uma quebra de 32,6% em 2004;
s) Serem os sucessivos governos os responsáveis pela degradação dos saldos globais do sistema (o crescimento do volume da dívida à segurança social ultrapassou os 3200 milhões de euros, o que corresponde a 2,4% do PIB);