0020 | II Série A - Número 028 | 20 de Dezembro de 2006

d) (…)
e) (…)
f) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social, ressalvada os centros regionais;
g) (…)
h) Nomear e destituir os responsáveis pelos conteúdos da programação e da informação, bem como os directores dos centros regionais, sem prejuízo das competências (…);
i) (…)
j) (…)"

Ponta Delgada, 14 de Dezembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 164/X
PROTOCOLO DO ESGOTAMENTO DAS RESERVAS MUNDIAIS DE PETRÓLEO

As reservas mundiais de petróleo são hoje razoavelmente conhecidas, não sendo crível nem provável, à luz dos actuais conhecimentos sobre a crosta terrestre, designadamente em termos da génese dos hidrocarbonetos e da prospecção efectuada, que possam vir a aparecer novas reservas com significado económico relevante.
É conhecido o carácter cada vez mais estratégico da energia no funcionamento das sociedades modernas, factor de produção sem o qual, qualquer que seja a forma de energia final considerada, o mundo quase pararia e as sociedades entrariam numa profundíssima depressão e agitação social.
É sabido que no quadro das energias primárias actualmente utilizadas o petróleo assume um papel perigosamente dominante, o que é particularmente evidente no que concerne ao funcionamento das economias mais desenvolvidas e industrializadas.
É também sabido que o petróleo, para além de ser utilizado como combustível, após adequados processos de refinação, constitui matéria-prima importantíssima para as indústrias química, paraquímica, petroquímica e farmacêutica, sendo actualmente a base de uma variada gama de produtos de enorme importância na vida moderna, produtos que vão da enorme panóplia de plásticos até aos adubos, pesticidas e medicamentos.
O petróleo é uma matéria-prima não renovável, pelo menos à escala da evolução da humanidade. O conhecimento científico e técnico actual permite afirmar com segurança que as reservas recuperáveis de petróleo já foram utilizadas sensivelmente em metade do seu potencial economicamente útil, havendo mesmo muitas províncias petrolíferas onde esse pico já foi atingido há vários anos - designadamente os casos dos EUA (1971), da Indonésia, do Mar do Norte, etc. -, ao mesmo tempo que as taxas de consumo mundial vêm subindo ano após ano (neste momento, o consumo já está nos 85 milhões de barris por dia). A Indonésia, por exemplo, que é ainda formalmente um país da OPEP, já não possui petróleo para exportar.
Embora este facto seja de crucial importância para o futuro de toda a humanidade, a verdade é que os governos das principais potências, bem como as grandes empresas petroleiras, o escondem da opinião pública mundial, procurando, assim, ir mantendo nas bolsas os níveis de cotação das suas acções. Veja-se, entre nós, o caso do último governo do PSD, que em sede de Orçamento do Estado para 2005, fazia de conta que os preços do petróleo não estavam a subir de forma consistente e estrutural. Idêntica posição tem o actual Governo quando no Programa de Estabilidade e Crescimento (2005-2009) chega a prever que os preços do barril diminuam nos próximos anos.
Mas aí está a escalada dos preços do petróleo bruto, escalada, que nada tem a ver com episódios conjunturais.
O mundo está a atingir o pico petrolífero e a entrar insidiosamente na caminhada descendente da capacidade de extracção mundial de petróleo bruto, assim descrevendo de forma inexorável a chamada curva de Hubbert, à semelhança do que Marion King Hubbert antecipou que aconteceria nos EUA em 1971 e que de facto veio a acontecer.
A situação actual é a de esgotamento progressivo das reservas restantes nas províncias petrolíferas ainda activas, a taxas que variam de 2% a 8 % ao ano, por forma que a presente taxa de extracção só poderá ser forçada por mais alguns anos e, se o for, será seguramente à custa de um mais rápido declínio posterior.
A perspectiva segura é a de que, a continuarem os consumos actuais na ordem de 85 milhões de barris/dia, dentro de 50 a 60 anos o petróleo estará esgotado. Todavia, muito antes do completo esgotamento, ocorrerão seguramente várias fases de angustiante penúria.
Enquanto isto, absurdamente, em Portugal, o consumo de energia continua a crescer a taxas claramente superiores ao PIB, sem que isso signifique crescimento económico e desenvolvimento - bem pelo contrário, significando antes a mais completa falta de planeamento e particularmente uma suicida política de transportes.