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84 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

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Artigo 52.º […]

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2 - ……………………………………………………………………………: a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido – € 6,60/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8.º Plato – € 8,27/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8.º e inferior ou igual a 11.º Plato – € 13,20/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11.º e inferior ou igual a 13.º Plato – € 16,53/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13.º e inferior ou igual a 15.º Plato – € 19,81/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15.º Plato – € 23,18/hl.

Artigo 55.º […]

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2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 55,72/hl.