Debates Parlamentares - Diário 034, p. 20 (2007-01-06)

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20 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007

Artigo 9.º: Proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 12.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 13.º: Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo BE.
Artigo 14.º: Proposta de substituição da alínea h), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 21.º: Proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de eliminação da alínea e) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do BE e votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de eliminação da alínea h) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento das alíneas o) e p) ao n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de substituição da alínea a) do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de nova alínea d) ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de nova alínea n) ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea q) ao n.º 1, em sentido idêntico, apresentada pelo BE; Proposta de aditamento de nova alínea q) ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP, a abstenção do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de novas alíneas r) e s) ao n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 22.º: Proposta de substituição da alínea h) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação das propostas de aditamento ao n.º 1 das alíneas I) e J), apresentada pelo BE; Proposta de emenda da alínea c) do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 23.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação da proposta de substituição do artigo, no mesmo sentido, apresentada pelo PS.
Artigo 24.º: Propostas de substituição dos n.os 2 e 5 e de eliminação dos n.os 3 e 4, apresentada pelo BE — a votação das propostas para os n.os 2 e 5 ficou prejudicada pela rejeição de propostas anteriores do BE, de que as presentes decorriam; em consequência, o BE retirou as suas propostas de eliminação dos n.os 3 e 4.
Artigo 26.º: Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 2 e de substituição do n.º 3, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.

Submetidos, por fim, a votação cada um dos artigos da proposta de lei, obteve-se o seguinte conjunto de votações:

Texto da proposta de lei:

Artigo 1.º: Aprovado, com votos a favor do PS e BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.

20 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Artigo 9.º: Proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 12.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 13.º: Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação da proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo BE.
Artigo 14.º: Proposta de substituição da alínea h), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 21.º: Proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de eliminação da alínea e) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do BE e votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de eliminação da alínea h) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento das alíneas o) e p) ao n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de substituição da alínea a) do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de nova alínea d) ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de nova alínea n) ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea q) ao n.º 1, em sentido idêntico, apresentada pelo BE; Proposta de aditamento de nova alínea q) ao n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP, a abstenção do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de novas alíneas r) e s) ao n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 22.º: Proposta de substituição da alínea h) do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação das propostas de aditamento ao n.º 1 das alíneas I) e J), apresentada pelo BE; Proposta de emenda da alínea c) do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Artigo 23.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes, tendo, em consequência, ficado prejudicada a votação da proposta de substituição do artigo, no mesmo sentido, apresentada pelo PS.
Artigo 24.º: Propostas de substituição dos n.os 2 e 5 e de eliminação dos n.os 3 e 4, apresentada pelo BE — a votação das propostas para os n.os 2 e 5 ficou prejudicada pela rejeição de propostas anteriores do BE, de que as presentes decorriam; em consequência, o BE retirou as suas propostas de eliminação dos n.os 3 e 4.
Artigo 26.º: Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 2 e de substituição do n.º 3, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos a favor do PCP e do BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Submetidos, por fim, a votação cada um dos artigos da proposta de lei, obteve-se o seguinte conjunto de votações:Texto da proposta de lei:Artigo 1.º: Aprovado, com votos a favor do PS e BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.

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