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Sábado, 10 de Fevereiro de 2007 II Série-A — Número 43

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 205, 284 e 311/X): N.º 205/X (Redução de embalagens e de resíduos de embalagens): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação): — Idem.
N.º 311/X [Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro)]: — Idem.
Propostas de lei (n.os 112 e 113/X): N.º 112/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.