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Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 II Série-A — Número 45

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 281 e 351 a 353/X): N.º 281/X (Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receia médica): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 351/X — (a) N.º 352/X — Altera o Código Penal (apresentado pelo CDSPP).
N.º 353/X — Altera o Código Penal (apresentado pelo BE).
(a) Será anunciado oportunamente.