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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2007 II Série-A — Número 46

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 351 e 354 a 363/X): N.º 351/X — Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (apresentado por Os Verdes).
N.º 354/X — Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (apresentado pelo BE).
N.º 355/X — Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.º do mesmo Código (apresentado pelo BE).
N.º 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (apresentado pelo BE).
N.º 357/X — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (apresentado pelo BE).
N.º 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (apresentado pelo BE).
N.º 359/X — Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego (apresentado pelo BE).
N.º 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (apresentado pelo PCP).
N.º 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (apresentado pelo PCP).
N.º 362/X — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção (apresentado pelo PS).
N.º 363/X — Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território (apresentado pelo PS).
Projectos de resolução (n.os 182 e 183/X): N.º 182/X — Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 183/X — Medidas de combate à corrupção (apresentado pelo CDS-PP).