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Quinta-feira, 5 de Abril de 2007 II Série-A — Número 64

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga.
Projectos de lei (n.os 372 a 374/X): N.º 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (apresentado pelo PSD).
N.º 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (apresentado pelo PSD).
N.º 374/X — Crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PSD).
Projecto de resolução n.
o
200/X: — Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes.