29 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007

Artigo 33.º […]

1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não qualificados, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou emitentes, por outra.
2 - […].

Artigo 35.º […]

1 - As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação ou de contraparte central podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia.
2 - Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não qualificados pelos danos sofridos em consequência da actuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas.
3 - [...].
4 - As entidades gestoras referidas no n.º 1 podem deliberar que a participação no fundo por si constituído ou promovido seja obrigatória para os membros autorizados a executar ordens por conta de outrem e para os participantes nos sistemas.

Artigo 85.º […]

1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […]:

a) O extracto previsto no artigo 323.º-C; b) […].

Artigo 97.º […]

1 - […]:

a) Número de ordem, excepto os títulos ao portador; b) […]; c) […].
2 - […].
3 - […].

Artigo 99.º […]

1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - Os títulos nominativos depositados em intermediário financeiro mantêm o seu número de ordem.
5 - […].

Artigo 111.º […]

1 - [...]:

a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) As ofertas em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral registado na CMVM que sejam apresentadas exclusivamente através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou sistema e