9 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007

2 — Na sua reunião de 20 de Junho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e dos projectos de lei em epígrafe, de que resultou o seguinte:

— Os Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP haviam previamente apresentado propostas de alteração à proposta de lei n.º 76/X, mantendo o PCP e o BE os projectos de lei de que eram subscritores; — Intervieram na discussão os Srs. Deputados Arons de Carvalho, do PS, Agostinho Branquinho, do PSD, Luís Montenegro, do PSD, Bruno Dias, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE; — Da votação resultou o seguinte:

Artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da proposta de lei — aprovados por unanimidade; Anexo: Artigo 1.º: Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 1.º — n.º 1 (da proposta apresentada em 15 de Junho de 2007) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP; n.º 2 (da proposta apresentada em 15 de Junho de 2007) – aprovado por unanimidade; n.º 3 (da proposta do PS apresentada em Março de 2007) — aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a proposta de alteração do PCP para o artigo 1.º e a redacção dos n.os 1 e 3 do artigo constante do projecto de lei n.º 342/X, do BE; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE de aditamento de um n.º 4 ao artigo 1.º — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE, a abstenção do PSD e CDS-PP e contra do PS; Artigo 2.º: Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE para o artigo 2.º — rejeitada, com votos a favor do BE, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do PS; Artigo 2.º da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, a abstenção do PSD e os votos contra do BE e CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; Artigo 3.º: Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 3.º — n.º 1, alínea f) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; n.º 6 — aprovado por unanimidade; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º — rejeitada, com votos a favor do BE, a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP e os votos contra do PS; n.º 5 — rejeitado, com votos a favor do BE e PCP, a abstenção do PSD e os votos contra do PS; Artigo 3.º da proposta de lei — alíneas a) a c) do n.º 1 — aprovadas por unanimidade; alínea e) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.os 2 a 4 — aprovados por unanimidade; n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE; Artigo 4.º: Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 4.º — rejeitada, com votos a favor do PCP, contra do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para o n.º 3 do artigo 4.º — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE; Artigo 4.º da proposta de lei — aprovado por unanimidade; Artigo 5.º: Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 5.º — rejeitada, com votos a favor do PCP e contra do PS, PSD, CDS-PP e BE; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para artigo 5.º — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a favor do BE; Artigo 5.º da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos contra do BE; n.º 4 — aprovado por unanimidade; Artigo 5.º-A: Proposta apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 5.º-A — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para artigo 5.º-A — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE; Artigo 7.º: Proposta apresentada pelo PS de substituição do artigo 7.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 1 do artigo 7.º — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Redacção do projecto de lei n.º 333/X (PCP) para os n.os 3 e 4 do artigo 7.º — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para artigo 5.º — votação prejudicada pelas anteriores;