11 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007

Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para o artigo 13.º — n.º 2 — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE, contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP ; n.º 4 — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Artigo 13.º da proposta de lei — n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e BE; n.º 4, alínea f) — aprovada, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, PCP e CDSPP e os votos contra do BE; restante articulado — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE; Artigo 14.º: Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 14.º — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Redacção do projecto de lei n.º 342/X, do BE, para o artigo 14.º — n.º 1, alínea b) — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; alíneas e) a i) — rejeitadas, com votos a favor do PCP e BE, contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP; alíneas j) e l) e n.º 2 — rejeitados, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Artigo 14.º da proposta de lei — n.º 1, alíneas b), e) e f) — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e os votos contra do BE; n.º 2, alínea a) — aprovada com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE; alíneas a), c) e d) do n.º 1; restantes alíneas e corpo do n.º 2 e n.º 3 — aprovados por unanimidade; Artigos 15 a 17.º da proposta de lei — aprovados por unanimidade; Artigo 18.º-A: Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 18.º-A — rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e contra do PS, PSD e CDS-PP; Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 18.º-A — n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE; n.os 3 e 6 — aprovados por unanimidade; n.º 4 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE; n.º 5 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; Artigo 18.º-A da proposta de lei — (remanescente: n.º 1) — aprovado por unanimidade; Artigo 18.º-B da proposta de lei — aprovado por unanimidade; Artigo 20.º: Artigo 20.º da proposta de lei — n.os 1, 3, 5 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; n.os 7 e 8 — aprovados, com votos a favor do PS e BE, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 20.º da proposta de lei — (remanescente: corpo do n.º 1) — aprovado, com votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 21.º: Proposta apresentada pelo PS de substituição do artigo 21.º — n.º 2, alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS e BE e os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP; restante articulado proposto — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP; Artigo 22.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e BE e o voto contra do PSD e CDS-PP.

Em declarações de voto: O Sr. Deputado Agostinho Branquinho, do PSD, manifestou a frontal discordância do seu grupo parlamentar contra a revisão do Estatuto dos Jornalistas que vinha proposta, tanto no tempo como no modo, indicando três pontos essenciais de discordância: as normas relativas à matéria dos direitos de autor, a relativa à cláusula de consciência (por entender não fazer sentido a discriminação nela consagrada) e a relativa à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
Em relação a algumas soluções normativas em concreto, disse que: Em relação ao artigo 2.º, votara favoravelmente a proposta do BE, por votar também a proposta da proposta de lei para o artigo 5.º; O artigo 9.º proposto pelo BE fazia todo o sentido por ser coerente e apelou à votação favorável do PS; A proposta do PSD para o artigo 11.º visava adequá-lo à terminologia da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal e incluir a corrupção, reforçando essa componente numa leitura política; Considerou que as propostas do PS para o artigo 18.º-A abriam a porta a controvérsia, por a qualidade técnico-jurídica da Comissão não dever depender de um presidente jurista, pelo que votaria contra as normas relativas às sanções disciplinares; Declarou votar contra o artigo 21.º por não se compreender como será o funcionamento da CCPJ, apesar da evolução do PS na matéria.
O Sr. Deputado Fernando Rosas, do BE, considerou que as sucessivas propostas de alteração apresentadas pelo PS haviam melhorado a redacção da proposta mas subsistiam três questões importantes: a do sigilo profissional, mesmo na formulação da última proposta de alteração do PS, consistia numa jurisprudência de hostilidade em relação aos jornalistas, pelo que a formulação deveria ser mais segura e garantística; a matéria dos direitos de autor e a relativa à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, em