20 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007

18 — (…) 19 — (…) 20 — (…) 21 — (…) 22 — (…) 23 — (…) 24 — (…) 25 — (…)

Artigo 23.º (…)

1 — (…) 2 — Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos:

2.1 — (…) 2.2 — (…) 2.3 — Invalidação da emissão, renovação e segunda via do certificado - € 8; 2.4 — Desistência do pedido de emissão, renovação e segunda via do certificado - € 6; 2.5 — Recusa de emissão, renovação e segunda via do certificado - € 8;

3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…)

Artigo 27.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — Regimes especiais de constituição imediata de sociedades e associações e de constituição on-line de sociedades:

3.1 — (…) 3.2 — Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - € 170; 3.3 — Os emolumentos previstos nos números anteriores têm um valor único e o previsto no n.º 3.1 inclui o custo da publicação obrigatória; 3.4 — Do emolumento previsto no n.º 3.1., deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.3, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); 3.5 — (anterior n.º 3.4) 3.6 — (anterior n.º 3.5) 3.7 — Os emolumentos previstos nos n.os 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem o custo da publicação obrigatória do registo.

4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…)

Artigo 28.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…)