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Sábado, 7 de Julho de 2007 II Série-A — Número 106

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
Projectos de lei (n.os 273, 332/X): N.º 273/X (Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 332/X (Revisão do Regulamento das Contrastarias): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Propostas de lei (n.os 126, 139 e 153 /X): N.º 126/X (Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a) N.º 139/X (Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 153/X (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
Projecto de resolução n.º 221/X: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) É publicado em Suplemento a este Diário.