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4 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007

Artigo 5.º Reclamação

É reconhecido aos utentes o direito de reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos legais aplicáveis, caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos.

Artigo 6.º Regime sancionatório

O Governo aprovará o regime sancionatório por infracção ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua publicação.

Artigo 7.º Avaliação

1 — O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até 31 de Maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.
2 — Anualmente a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde, elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Ministério da Saúde previsto no número anterior.

Artigo 8.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos com a aprovação dos contratosprograma para os estabelecimentos do SNS do ano subsequente.

ANEXO

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Proposta de emenda

Artigo 1.º […]

A presente lei aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Proposta de emenda

Artigo 2.º Objectivo e conteúdo

1 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS visa garantir a prestação da generalidade dos cuidados pelo Serviço Nacional de Saúde em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente, nos termos da presente lei.
2 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS conterá:

a) Os tempos máximos de resposta garantidos por patologia; b) O direito dos utentes à informação rigorosa sobre os tempos máximos de resposta garantidos por patologia dos estabelecimentos de saúde do SNS, bem como as obrigações para o garantir; c) O direito dos utentes a recorrer à Entidade Reguladora da Saúde para salvaguarda dos seus direitos, sem prejuízo do direito de recurso para outras entidades previstas na lei.

3 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, é publicada anualmente em anexo à Portaria que fixa os tempos máximos garantidos por patologia.
4 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, é divulgada junto dos utentes e obrigatoriamente afixada em todos os estabelecimentos.
5 — Os estabelecimentos afixam junto da Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, a relação dos tempos de resposta do respectivo estabelecimento.