2 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007

RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM JUIZ PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juiz do Tribunal Constitucional o seguinte cidadão:

— Doutor em Ciências Jurídico-Civilísticas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro.

Aprovada em 5 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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PROJECTO DE LEI N.º 273/X (CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Saúde e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), baixou à Comissão de Saúde em 4 de Outubro de 2006, após aprovação na generalidade.
2 — Em 18 de Outubro foi constituído um Grupo de Trabalho, integrado pelos Deputados Maria Antónia Almeida Santos e Luísa Salgueiro (PS), Ana Manso (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDSPP), João Semedo (BE), que é o coordenador, e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Da discussão do projecto de lei na especialidade, a que se procedeu ao longo de diversas reuniões em sede do Grupo de Trabalho, resultou o seguinte:

— O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de emenda aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º e uma proposta de substituição do artigo 6.º.
— Em reunião subsequente, o Deputado João Semedo apresentou um novo texto do projecto de lei, integrando parte das propostas que haviam sido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, o qual passou a ser o texto base para discussão.
— Intervieram na discussão desta nova versão os Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ana Manso (PSD) e João Semedo (BE), que manifestaram o seu acordo global quanto à nova versão proposta.
— Em concreto, todos estiveram de acordo com a nova redacção proposta para o artigo 6.º (infracções e sanções), tendo apenas ficado em aberto a nova redacção dada aos artigos 2.º e 3.º, para os quais a Deputada Maria Antónia Almeida Santos se comprometeu a apresentar um texto alternativo.
— Foi apresentada pela Deputada Maria Antónia Almeida Santos uma proposta de texto final de substituição, integrando as propostas entretanto consensualizadas e substituindo as anteriormente apresentadas pelo PS. Este documento constituiu o texto base para discussão na reunião realizada a 27 de Junho de 2007.
— O Deputado João Semedo propôs alguns acertos pontuais, que foram discutidos com os Deputados Maria Antónia Almeida Santos, Ana Manso e Bernardino Soares, tendo sido aceites, unanimemente, os relativos aos artigos 1.º, n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 7.º, no qual se fixou a data de 31 de Maio.

3 — Em reunião da Comissão de Saúde do dia 27 de Junho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com excepção do Partido Ecologista os Verdes (Os Verdes), procedeu-se à discussão e votação na especialidade do texto final do projecto de lei n.º 273/X, no seu conjunto, o qual foi aprovado por unanimidade.
4 — Seguem, em anexo, o texto final do projecto de lei n.º 273/X e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2007.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.