18 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007

Assembleia da República, 3 de Julho de 2007.
O Deputado Relator, Miguel Frasquilho — O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

Nota: – As conclusões n.os 1 a 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. A proposta do PS, de substituição da conclusão n.º 5, foi aprovada, com votos a favor do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP. A conclusão n.º 5 ficou prejudicada pela votação anterior. A proposta do PS, de substituição da conclusão n.º 7, foi aprovada, com votos a favor do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP. A conclusão n.º 7 ficou prejudicada pela votação anterior. A conclusão n.º 8 foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e CDS-PP. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 221/X DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro, para uma visita às Instituições da União Europeia.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro.»

Palácio de S. Bento, 4 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Está prevista a minha deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 a 5 do próximo mês de Setembro, para uma visita às Instituições da União Europeia, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 26 de Setembro de 2007.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas, nos dias 3 e 5 do próximo mês de Setembro, para uma visita às Instituições da União Europeia, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

«A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».

Assembleia da República, 4 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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