51 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007

Artigo 170.º Apreciação de propostas legislativas das regiões autónomas em comissão parlamentar

1 — Nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas legislativas das regiões autónomas, podem participar representantes da assembleia legislativa da região autónoma proponente.
2 — Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos de discussão na especialidade de proposta legislativa da região autónoma, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.
3 — Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a assembleia legislativa da região autónoma da data e hora da reunião.

Divisão III Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

Subdivisão I Reunião da Assembleia para autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

Artigo 171.º Reunião da Assembleia

1 — Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.º, da alínea d) do artigo 134.º e do artigo 138.º da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º.

Artigo 172.º Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

1 — O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.º da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
2 — O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado de cada grupo parlamentar, por 30 minutos cada um.
3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.
4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.

Artigo 173.º Votação da autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

A votação incide sobre a concessão de autorização.

Artigo 174.º Forma da autorização

A autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário, e de resolução quando concedida pela Comissão Permanente.