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94 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
Artigo 83.º […] 1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […]: a) Elemento específico – € 64,75; b) […].
5 - […].
Artigo 84.º […] […]: a) Charutos 12,25%; b) Cigarrilhas 12,25%; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar 45,10%, d) Restantes tabacos de fumar 41,45%.