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89 | II Série A - Número: 009 | 13 de Outubro de 2007

b) [Revogada]; c) […]; d) […].
2 - Para aplicação do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se, nomeadamente, fundamentada: a) [Revogada]; b) […]; c) […]; 3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
Artigo 71.º […] 1 - […]: a) […]; b) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada; c) […]; d) […]; e) […];