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43 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

4. O Artigo 16º é substituído pelo texto seguinte: Artigo 16º Secção de Recepção A Secção de Recepção é responsável pelo exame dos pedidos de patente europeia no momento da apresentação e quanto aos requisitos formais dos pedidos de patente europeia.

5. O Artigo 17º é substituído pelo texto seguinte: Artigo 17º Divisões de Pesquisa As Divisões de Pesquisa são responsáveis pela elaboração dos Relatórios de Pesquisa Europeia.

6. O Artigo 18º é substituído pelo texto seguinte: Artigo 18º Divisões de Exame

1 - As Divisões de Exame são responsáveis pelo exame dos pedidos de patente europeia. 2 - Uma Divisão de Exame é composta por três examinadores tecnicamente qualificados. Contudo, antes de ser tomada qualquer decisão sobre um pedido de patente europeia, o seu exame é confiado a um membro da Divisão de Exame. O procedimento oral é da competência da própria Divisão de Exame. Se esta considerar que a natureza da decisão o exige,