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39 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

Acto de revisão da Convenção sobre a concessão de patentes europeias (Convenção da Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, última revisão a 17 de Dezembro de 1991

Preâmbulo

OS ESTADOS CONTRATANTES PARA A CONVENÇÃO DA PATENTE EUROPEIA,

CONSIDERANDO que a cooperação entre os Estados europeus, com base na Convenção da Patente Europeia, e num único procedimento para a concessão de patentes por esta estabelecido, traz uma contribuição significativa para a integração jurídica e económica da Europa, DESEJANDO promover a inovação e o crescimento económico na Europa de uma forma ainda mais eficaz através do lançamento das fundações para um futuro desenvolvimento do sistema europeu de patentes,

DESEJANDO, à luz do crescente papel internacional do sistema de patentes, adaptar a Convenção da Patente Europeia ao desenvolvimento tecnológico e legal que ocorreram após a sua conclusão,

CONCORDÁMOS NO SEGUINTE: