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96 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

europeia e a menção da sua publicação no Boletim Europeu de Patentes.

7 - É estabelecido um relatório de pesquisa europeu complementar relativo a todo o pedido Euro-PCT a que se refere o número 5. O Conselho de Administração pode decidir que o relatório de pesquisa complementar é dispensado ou que a taxa de pesquisa é reduzida.

80. Os artigos 154º, 155º, 156º, 157º, 158º, 159º, 160º, 161º, 162º e 163º são eliminados.

81. O artigo 164º é substituído pelo texto seguinte:

Artigo 164º Regulamento de execução e protocolos
1 - O Regulamento de Execução, o Protocolo sobre o Reconhecimento, o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades, o Protocolo sobre a Centralização, o Protocolo Interpretativo do Artigo 69º e o Protocolo sobre os Efectivos fazem parte integrante da presente Convenção. 2 - Em caso de divergência entre as disposições da presente Convenção e as do Regulamento de Execução, prevalecem as disposições da Convenção.

82. O artigo 167º é eliminado.

Artigo 2º Protocolos