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17 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007


PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 85.º (Avaliações anteriores e conversão de resultados) foi objecto de uma proposta do PS de emenda dos n.os 2 e 4, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Favor

Foi então submetido a votação o Artigo 85.º, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 86.º (Revisão de sistemas de avaliação) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de uma nova alínea a), que foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

Também o PCP apresentou uma proposta de substituição para este artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Foi então submetido a votação o Artigo 86.º, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 87.º (Habilitação regulamentar) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 88.º (Norma revogatória) foi objecto de uma proposta do PCP de alteração do n.º 2, cuja votação ficou prejudicada.

Foi então submetido a votação o Artigo 88.º, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Finalmente o Artigo 89.º (Entrada em vigor) foi objecto de uma proposta do BE de alteração, que foi rejeitado, com a seguinte votação: