15 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

BE — Contra

O Artigo 70.º (Apreciação pela Comissão Paritária) foi objecto de uma proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PCP, com o intuito de permitir um alargamento razoável de prazos, à semelhança do disposto no Código de Procedimento Administrativo, à qual, por sugestão do PS, foi feita uma sugestão, que foi aceite, passando a constar «no prazo de dez dias úteis». Esta proposta foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

Foi então submetido a votação o Artigo 70.º, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 71.º (Homologação das avaliações) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 72.º (Reclamação) foi objecto de uma proposta do BE de emenda do n.º 1 no sentido de o prazo para reclamação ser de quinze dias úteis, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

Também o PCP apresentou uma proposta de emenda do n.º 1 no sentido de o prazo para reclamação ser de quinze dias, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

Foi então submetido a votação o artigo 72.º, que foi aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Os Artigos 73.º (Outras impugnações) e 74.º (Monitorização) foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 75.º (Diferenciação de desempenhos) foi objecto de propostas de eliminação apresentadas pelo BE e pelo PCP, que foram rejeitadas, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção