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36 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

— Votação da PA de substituição do artigo 3.º (PA PS)

PS PSD PCP CDS-PP BE F A A A A Votação da PA de emenda do artigo 3.º (PA PCP) — Prejudicada Votação do n.º 1 do artigo 3.º do projecto de lei — Prejudicada

— Votação da PA de eliminação do artigo 4.º (PA PS)

PS PSD PCP CDS-PP BE F F A A C Votação do artigo 4.º do projecto de lei — Prejudicada

— Votação da PA de aditamento de um novo artigo 4.º (Novo) (PA CDS-PP)

Dos n.os 2 e 3 — Prejudicadas Do n.º 1 e com alteração verbal do PS

PS PSD PCP CDS-PP BE F C C C C

Do n.º 4, alíneas a) e b)

PS PSD PCP CDS-PP BE F F F F F Do n.º 4, alínea c)

PS PSD PCP CDS-PP BE F A A A C