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41 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007


PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 4.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 4 do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 4.º foi ainda objecto de uma proposta do PS de aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 1, que foi aprovada por unanimidade.

O Artigo 4.º foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 1, que foi retirada por ter ficado prejudicada.

O Artigo 4.º foi objecto de uma proposta do PS de aditamento de uma nova alínea e) ao n.º 1, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O Artigo 4.º foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão “as demais entidades da” na nova alínea i) do n.º 1, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O Artigo 4.º foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso “na” na nova alínea k) do n.º 1, que foi aprovada por unanimidade.

O Artigo 4.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 5.º (Princípio da Especialidade) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 2, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 5.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção