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46 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 17.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação dos números 4 e 6 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 17.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição da alínea a) do novo n.º 4, que passa a ter a seguinte redacção: “Os órgãos da associação previstos nos estatutos”, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 17.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação da alínea c) do novo n.º 4, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 17.º foi ainda objecto de uma proposta consensualizada oralmente no decurso da discussão de substituição do termo “sanções” pelo termo “penas” no início do n.º 3, que foi aprovada por unanimidade.

O Artigo 17.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 18.º (Provedor dos Utentes) foi objecto de uma proposta de alteração do CDS-PP de eliminação do n.º 4 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 18.º foi ainda objecto de uma proposta de alteração do BE de substituição do termo “podem”, pelo inciso “devem” no corpo do n.º 1, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Favor

O Artigo 18.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor