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50 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O Artigo 28.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 29.º (Tutela administrativa) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação dos números 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo; renumeração do n.º 1, que passa a ser parágrafo único; e eliminação da expressão “ressalvados, quanto a esta, os casos especialmente previstos na lei” in fine do corpo do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 29.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 30.º (Controlo judicial) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação da alínea c) do n.º 2 e consequente renumeração da alínea d) que passa a ser c); e eliminação na nova alínea c) da referência “dos utentes”, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 30.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 31.º (Fiscalização pelo Tribunal de Contas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 32.º (Relatório Anual e deveres de informação) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção