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51 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007


O Artigo 32.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 33.º (Processo Penal) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 34.º (Comissões instaladoras) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 2 do artigo e consequente renumeração do n.º 1, que passa a ser parágrafo único, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 34.º foi ainda objecto de proposta do PS de aditamento da expressão “Os membros das” no início do n.º 2; eliminação da expressão “são compostas por três membros”; e substituição do inciso “pelo Governo” pela expressão “pelo membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a associação pública profissional” no corpo do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O Artigo 34.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 35.º (Aplicação facultativa) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação do artigo, que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 35.º (Aplicação facultativa) foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O aditamento do Artigo 35.º-A (Norma Transitória) foi proposto pelo PS, o que foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Favor