49 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 26.º foi ainda objecto de proposta do CDS-PP de substituição da expressão “sujeitas ao plano oficial de contabilidade pública” pela expressão “sujeitas às regras do Plano Oficial de Contas, com as necessárias adaptações”, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 26.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 27.º (Receitas) foi objecto de proposta do CDS-PP de aditamento do inciso “o produto de” no início da alínea d) do n.º 1, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 27.º foi ainda objecto de proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 2 e consequente renumeração dos números 3 e 4, que passam a ser os números 2 e 3 respectivamente, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 27.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 28.º (Serviços) foi objecto de proposta do CDS-PP de eliminação dos números 1 e 2 do artigo e aditamento de um parágrafo único, que passa a ter a seguinte redacção: “A organização das associações profissionais públicas prevê os serviços operacionais e técnicos necessários para o desempenho das respectivas atribuições, sem prejuízo da faculdade de contratação da prestação de outros serviços”, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 28.º foi ainda objecto de proposta do PS de aditamento de um novo n.º 3, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor