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45 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007


• O Artigo 15.º (Órgãos) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição da alínea c) do n.º 1, que passa a ter a seguinte redacção: “Um órgão deontológico a quem compete o exercício do poder disciplinar”, que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 15.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição da expressão “não podem ser superiores a três anos, sendo renováveis por duas vezes” pela expressão “têm uma duração não superior a 3 anos” no n.º 4 in fine e aditamento de um novo n.º 5, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 15.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação dos números 7 e 8, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 15.º foi ainda objecto de uma proposta do PS de substituição da expressão “a três anos, sendo renováveis por duas vezes” pela expressão “a quatro anos, sendo renováveis apenas por uma vez” no corpo do n.º 4, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Abstenção BE – Favor

O Artigo 15.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 16.º (Poder Regulamentar) foi objecto de uma proposta consensualizada oralmente no decurso da discussão de aditamento da expressão “ou no sítio electrónico da associação” no n.º 3 in fine, que foi aprovada por unanimidade.

Foram assim retiradas, por terem ficado prejudicadas, as propostas de aditamento do PS e CDS-PP de expressões equivalentes à que foi aprovada.

O Artigo 16.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 17.º (Poder Disciplinar) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 3 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra