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42 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

• O Artigo 6.º (Criação) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 2 e consequente renumeração dos números 3 e 4, que passam a ser os números 2 e 3 do artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Contra CDS-PP – Favor BE – Contra

O Artigo 6.º foi objecto de uma proposta do PS de substituição da expressão “A lei” pela expressão “O projecto de diploma” no início do n.º 2, bem como, substituição do inciso “neles” pelo inciso “nele” no n.º 2 do artigo, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Abstenção

O Artigo 6.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 7.º (Estatutos) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de aditamento do inciso “profissionais” na alínea l) do n.º 2, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 7.º foi objecto de uma proposta do CDS-PP e eliminação do n.º 3, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 7.º foi ainda objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão “nomeadamente” no corpo do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 7.º foi objecto de uma proposta do PS de substituição da alínea h) do n.º 2, que passa a ter a seguinte redacção: “regras deontológicas conformes à Constituição e à lei”, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Contra BE – Favor