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43 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007


O Artigo 7.º foi objecto de uma proposta do PS de aditamento do inciso “profissionais” na alínea l) do n.º 2, que foi retirada por ter ficado prejudicada.

O Artigo 7.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 8.º (Autonomia Administrativa) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação da expressão “Ressalvados os casos previstos na lei,” no início do n.º 2, que foi rejeitada com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 8.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 9.º (Autonomia Patrimonial e Financeira) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 10.º (Denominação de “Ordem”) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de substituição do termo “equivalente” pelo termo “superior” no corpo do n.º 1, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 10.º foi objecto de uma proposta do PS de substituição do termo “equivalente” pelo termo “superior” no corpo do n.º 1, que foi retirada por ter ficado prejudicada.

O Artigo 10.º foi ainda objecto de uma proposta do PS de substituição da expressão “colégio profissional” pela expressão “colégio de especialidade profissional” no corpo do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 10.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção