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44 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

• O Artigo 11.º (Cooperação com outras entidades) foi aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 12.º (Âmbito geográfico) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação da expressão “cujas circunscrições territoriais devem corresponder à divisão administrativa do território” no corpo do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 12.º foi ainda objecto de uma proposta de alteração do PS de eliminação da expressão “cujas circunscrições territoriais devem corresponder à divisão administrativa do território” no corpo do n.º 2, que foi retirada por ter ficado prejudicada.

O Artigo 12.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 13.º (Colégios de especialidade) foi objecto de uma proposta do PS de aditamento da expressão “profissionais” na epígrafe do artigo, bem como, no corpo do n.º 1 e no corpo do n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 13.º (Colégios de especialidade profissionais) foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção

• O Artigo 14.º (Formação democrática dos órgãos) foi objecto de uma proposta do CDS-PP de eliminação do n.º 4 do artigo, que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS – Contra PSD – Contra PCP – Abstenção CDS-PP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 14.º foi então aprovado, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Contra BE – Abstenção