11 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008

tipos de energia gastos e a conhecer acções e medidas destinadas a melhorar a eficácia energética e as especificações técnicas dos equipamentos consumidores de energia utilizados.

IRLANDA:

Na Irlanda o «Sustainable Energy Act» de 200216 contém medidas de preservação do ambiente de forma sustentável e das fontes de energia renováveis, definindo as condições de apresentação de facturas aos consumidores, com indicação dos tipos de consumo (Schedule 2). O artigo 32 desta lei altera a secção 39 do «Electricity Regulation Act», de 1999 sobre identificação das taxas e percentagens pagas pelo consumidor.

REINO UNIDO:

No Reino Unido foi aprovada a lei «Climate Change and Sustainable Energy»17, de Março de 2006, no âmbito da prevenção das alterações climáticas. Tem por objectivo a redução da emissão de gases de estufa, a redução do fuel e a introdução obrigatória de fontes de energia renováveis no consumo, no âmbito do protocolo de Quioto, com aplicação das percentagens dos diversos tipos de energia até 2010.

Informação comunitária:18

As medidas relativas à protecção do ambiente e dos consumidores, enquanto cumprimento dos requisitos de serviço público, estão presentes em diversas disposições comunitárias relativas aos mercados internos do gás e electricidade. Refiram-se a este propósito as segundas directivas relativas à liberalização desses mercados (Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e propostas de alteração posteriores COM/2007/528 e COM/2007/529), e o Livro Verde «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura», de Março de 2006,19 que contemplam, entre outras, as questões das alterações climáticas e das energias renováveis.
Refira-se também que, no quadro das propostas relativas à realização do mercado interno da energia, uma das principais vertentes do plano de acção proposto pela Comissão para realização das novas orientações da política energética da União Europeia, tal como definida em Janeiro de 2007 na sua Comunicação «Uma política energética para a Europa»,20 são integradas, entre outras, medidas que se referem especificamente ao reforço da transparência e à informação dos consumidores. Insere-se neste contexto a apresentação pela Comissão Europeia, em Julho de 2007, de uma proposta de Carta dos Direitos dos Consumidores de Energia (COM/2007/386).

Outros documentos que abordam esta temática (selecção) Comunicação da Comissão: «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 20072013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz» (COM/2007/0099) Comunicação da Comissão sobre a «Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis» (COM/2005/627) Comunicação da Comissão sobre a «Realização do mercado interno da energia» COM/2001/125

IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias:21

a) Iniciativas pendentes nacionais:

A pesquisa efectuada não revelou outras iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria, na presente data. 16 http://www.irlgov.ie/bills28/acts/2002/a202.pdf 17 http://www.berr.gov.uk/files/file33941.pdf 18 Para informação detalhada sobre as matérias em apreciação consultar os seguintes sítios do Portal Europa: Comissão Europeia - Energia e «The EU Electricity & Gas markets:third legislative package» 19 Os textos adoptados pelas diversas instituições UE no seguimento do Livro Verde estão disponíveis na base de dados Prelex 20 Os textos adoptados pelas diversas instituições UE no seguimento do COM/2007/001 estão disponíveis na base de dados Prelex 21 Corresponde à alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do RAR.