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6 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 75/X APROVA A DECISÃO DO CONSELHO, DE 7 DE JUNHO DE 2007, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

Considerando que a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM), tem por objectivo aplicar as conclusões sobre o financiamento do orçamento da União Europeia estabelecidas no quadro do acordo global alcançado sobre o dossier Perspectivas Financeiras no Conselho Europeu reunido em Bruxelas em Dezembro de 2005; Considerando que o sistema de recursos próprios deve assegurar recursos adequados tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das políticas da União Europeia sob reserva de uma rigorosa disciplina orçamental; Reconhecendo que a Decisão constitui o instrumento jurídico indispensável para que a União Europeia possa dispor dos recursos necessários ao financiamento do seu orçamento.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM), cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008.

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