O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008

DECISÃO DO CONSELHO de relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173.°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3, 1 Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2 JO C 203 de 25.8.2006, p. 50.
3 JO C 309 de 16.12.2006, p. 103.