Debates Parlamentares - Diário 088, p. 214 (2008-04-29)

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214 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Entidades consultadas Posição adoptada Relação com Guião

Como divulgar o Tratado

Presidente da Associação Portuguesa da Industria Farmacêutica - Concorda com o guião; - Ressalva a importância do reforço do princípio de subsidiariedade dos Estados, dada a inexistência de um mercado único de medicamentos e, neste âmbito, colocam-se ao dispor para debater este assunto; - Consideram haver nesta área assuntos de âmbito europeu e implicação local, como importações/exportações paralelas, preços, patentes, autorizações de introdução no mercado, informação e acesso dos doentes aos medicamentos, entre outros.
Debates e conferências.
Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado Não tece comentários ao guião Organização de Conferências e através da Internet.
Coord. Mestrado em Relações Internacionais da Univ.
Fernando Pessoa Considera não poder responder em tempo útil. Debate descentralizado e Internet.
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL Critica a complexidade e extensão do Tratado, justificada pelo facto de se querer repetir o Tratado Constitucional com a aparência de novo, visando-se assim evitar a ratificação por via referendária. Citando “A fraude que isto representa será, eventualmente, a maior fraude da História da Construção Europeia”.
- Considera lamentável que se continue a definir a construção europeia por “Políticas” – sugere que deveria haver uma clara delimitação de competências entre a União e os Estados Membros, sobretudo no domínio legislativo; - Considera que o princípio da subsidiariedade é mal aplicado e que muita legislação que sai das instituições é por impulso “Eurocrata” quando, na verdade, é da competência dos Estados Membros; - Classifica a Política Comum de Pesca como um “absurdo”; - Considera que a construção europeia numa via federalista é melhor alcançada através do modelo americano (onde os grandes Estados aceitaram ficar formalmente iguais aos mais pequenos) de forma a garantir uma efectiva participação de todos os Estados.
Resposta ao guião: “Ponto1- A forma como se pretende ratificar o Tratado de Lisboa parece inquiná-lo à partida no que se refere à “democracia representativa e à democracia participativa”. Quanto ao direito de petição à Comissão não se afigura que venha a ser muito eficaz,

Todos os citados.

214 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Entidades consultadas Posição adoptada Relação com GuiãoComo divulgar o TratadoPresidente da Associação Portuguesa da Industria Farmacêutica - Concorda com o guião; - Ressalva a importância do reforço do princípio de subsidiariedade dos Estados, dada a inexistência de um mercado único de medicamentos e, neste âmbito, colocam-se ao dispor para debater este assunto; - Consideram haver nesta área assuntos de âmbito europeu e implicação local, como importações/exportações paralelas, preços, patentes, autorizações de introdução no mercado, informação e acesso dos doentes aos medicamentos, entre outros.
Debates e conferências.
Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado Não tece comentários ao guião Organização de Conferências e através da Internet.
Coord. Mestrado em Relações Internacionais da Univ.
Fernando Pessoa Considera não poder responder em tempo útil. Debate descentralizado e Internet.
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL Critica a complexidade e extensão do Tratado, justificada pelo facto de se querer repetir o Tratado Constitucional com a aparência de novo, visando-se assim evitar a ratificação por via referendária. Citando “A fraude que isto representa será, eventualmente, a maior fraude da História da Construção Europeia”.
- Considera lamentável que se continue a definir a construção europeia por “Políticas” – sugere que deveria haver uma clara delimitação de competências entre a União e os Estados Membros, sobretudo no domínio legislativo; - Considera que o princípio da subsidiariedade é mal aplicado e que muita legislação que sai das instituições é por impulso “Eurocrata” quando, na verdade, é da competência dos Estados Membros; - Classifica a Política Comum de Pesca como um “absurdo”; - Considera que a construção europeia numa via federalista é melhor alcançada através do modelo americano (onde os grandes Estados aceitaram ficar formalmente iguais aos mais pequenos) de forma a garantir uma efectiva participação de todos os Estados.
Resposta ao guião: “Ponto1- A forma como se pretende ratificar o Tratado de Lisboa parece inquiná-lo à partida no que se refere à “democracia representativa e à democracia participativa”. Quanto ao direito de petição à Comissão não se afigura que venha a ser muito eficaz,Todos os citados.

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