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Sábado, 21 de Junho de 2008 II Série-A — Número 117

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 493 e 541/X(3.ª)]: N.º 493/X(3.ª) [Lei da Televisão (alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade)]: — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 541/X(3.ª) — Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (apresentada pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 194 e 201/X(3.ª)]: N.º 194/X(3.ª) (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 201/X(3.ª) (Grandes Opções do Plano para 2009): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
— Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projectos de resolução [n.os 346 e 347/X(3.ª)]: N.º 346/X(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 347/X(3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (apresentado pelo CDS-PP).