11 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008

promoção do aumento da produtividade e da competitividade empresarial e está tecnicamente mal estruturada».
Hoje vai ainda mais longe na atomização dos direitos dos trabalhadores, enfraquecendo e anulando direitos que são conquistas históricas e que representam o núcleo essencial dos direitos dos trabalhadores.
A situação económica e social do País continua a degradar-se em consequência de 32 anos de políticas de direita dos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP. O desemprego, a precariedade, os baixos salários, o aumento dos preços e dos juros, o boicote à contratação colectiva, a arbitrariedade patronal, com a tolerância e o incentivo do Governo PS, atingem fortemente os trabalhadores, ao mesmo tempo que os lucros da banca e dos grupos económicos e financeiros são dos maiores das últimas décadas, com o consequente agravamento das injustiças e desigualdades sociais.
É neste contexto que o Governo PS quer alterar para pior o Código do Trabalho em articulação com a legislação laboral da Administração Pública.
A facilitação do processo de despedimento, o estabelecimento de horários de trabalho incompatíveis com a vida pessoal e familiar, a baixa de salários e remunerações, a liquidação dos direitos e da contratação colectiva, a acentuação da arbitrariedade patronal, a limitação da liberdade sindical são alguns dos principais aspectos deste processo de agravamento da legislação laboral. Componentes do projecto de retrocesso social do Governo PS e das associações patronais, qualquer uma destas orientações só por si comporta consequências muito negativas para os trabalhadores.
O ataque às organizações dos trabalhadores, aos direitos fundamentais de expressão e reunião e a tentativa de limitação da actividade sindical, bem patente na crescente limitação e violação dos direitos sindicais, evidenciam a estratégia do PS de reforço progressivo dos poderes patronais e da destruição das conquistas históricas dos trabalhadores no que diz respeito aos seus direitos.
Afirmava o PS em 2003 que aquele Código que hoje pretende alterar para pior partia do «sofisma da igualdade das partes, que se opõe à evolução registada pelo direito do trabalho, dentro e fora de Portugal, e à matriz constitucional que, entre nós, consagra essa mesma evolução». Hoje, o Governo mais não faz do que partir do pressuposto de que trabalhadores e patrões têm a mesma capacidade negocial, impondo a caducidade obrigatória das convenções colectivas de trabalho e reforçando o poder patronal em todas as propostas de alteração que apresentam.
Dizia o PS em 2003 que o Código que pretendem alterar para pior «adoptava soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores» e que reforçava «os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes da Lei Fundamental». Hoje, o Governo do PS propõe a desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias através da criação de um banco de horas que resultará em trabalho suplementar não pago, podendo mesmo o horário semanal atingir as 65 horas, de acordo com as directrizes neoliberais da União Europeia. Hoje, após 120 anos de luta organizada contra a exploração, em matéria de horário de trabalho, no prosseguimento do percurso histórico impulsionado pelo 1.º de Maio de 1886, a par da continuada exigência da redução da jornada de trabalho diária e semanal, o Governo pretende destruir uma das mais emblemáticas conquistas do movimento operário.
A proposta do Governo PS visa ainda reduzir os salários e remunerações quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida, têm dos salários mais baixos em toda a Europa, enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países.
Dizia o PS, em 2003, que o Código do PSD-CDS-PP desrespeitava «claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República e definidos pelas normas internacionais do trabalho como pilares fundamentais dos direitos sociais do trabalho». Se este Código já eliminava o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o PS admite que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho.
Vai mais além na destruição dos direitos dos trabalhadores e, na tentativa de liquidação da contratação colectiva, altera o regime da caducidade para eliminar os importantes direitos resultantes da luta de décadas e que a contratação colectiva consagra, prevendo que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar.
Dizia o PS, em 2003, que o Código do Trabalho «torna lícito o despedimento ilegítimo» e «inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. duração da contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados». O Governo PS mais não faz do que concretizar a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária e agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores. Num país que conta com cerca de 600 000 desempregados (em números reais), o Governo preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e a possibilidade de defesa do trabalhador e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que venha a ser considerado sem justa causa; pretende diminuir o valor das indemnizações e passar das entidades patronais para o erário público a