78 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008

De referir, por último, que em 18 e 19 de Janeiro de 2008 reuniu-se em Braga a XXIII Cimeira LusoEspanhola
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, presidida pelo Primeiro-Ministro do Governo português, José Sócrates, e o Presidente do Governo espanhol, José Luís Rodriguez Zapatero, tendo os Ministros reafirmado a necessidade de colaboração e cooperação entre os dois Estados, assim como dos respectivos prestadores de serviços de navegação aérea (NAV Portugal e AENA) com vista à implementação dos Regulamentos do Céu Único Europeu e à constituição de Blocos Funcionais de Espaço Aéreo (FAB).

França: A transposição da Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, foi feita em França através do Décret n.º 2007-1509 du 22 Octobre 200766 (texto consolidado), relativo ao pessoal de tráfego aéreo, e do Arrêté du 22 octobre 2007
67 (texto consolidado), relativo às condições de emissão e de manutenção em estado de validade das licenças e qualificações de controlador de tráfego aéreo.
O Décret n.º 2007-1509 du 22 Octobre 2007 introduz diversas alterações ao Code de l'Aviation Civile
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, especificamente à Parte Regulamentar
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, Livro I, Título III, Capítulo V, Secção 1 (artigo R135-1 a R135-7
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) e Secção 2 (R135-8
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), que trata do pessoal que assegura os serviços de controlo do tráfego aéreo. Neste diploma, são definidas as condições para a obtenção da licença de controlador de tráfego aéreo, ou de controlador estagiário, e sobre o tipo de formação exigida para a função.
A emissão e manutenção em estado de validade das licenças de controlador aéreo, a descrição das qualificações e tipo de funções que os titulares das licenças estão habilitados a desempenhar, as condições relativas à homologação dos organismos de formação e a aprovação dos conteúdos dessa formação, encontramse definidos no Arrêté du 22 octobre 2007.

IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias

As pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, quaisquer iniciativas ou petições pendentes.

V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

A comissão competente em razão da matéria deve ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo e a Associação Portuguesa dos Controladores de Tráfego Aéreo.

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa

Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.

Assembleia da República, 12 de Junho de 2008.
Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Maria Leitão (DILP) — Teresa Félix (BIB).

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http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Primeiro_Ministro/Documentos/20080119_PM_Doc_Cimeira_Luso_Espanhola.htm 66
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000614476&dateTexte=20080523&fastPos=3&fastReqId=22643857
2&oldAction=rechTexte 67
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000614476&dateTexte=20080523&fastPos=3&fastReqId=22643857
2&oldAction=rechTexte 68
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523 69
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0C74D9DFDF450586C615788B49439633.tpdjo01v_1?idSectionTA=LEGISCTA00
0006108722&cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523 70
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=8A78FA515D45CE254AE63E8937503929.tpdjo01v_1?idSectionTA=LEGISCTA00
0006177251&cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523 71
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=8A78FA515D45CE254AE63E8937503929.tpdjo01v_1?idSectionTA=LEGISCTA00
0006177252&cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523