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371 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008

Artigo 261.º Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral

1- Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.
2- No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.

Artigo 262.º Substituição na lista de árbitros

1- Qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.
2- O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.

Artigo 263.º Limitações de actividades

Os árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros da direcção ou prestar actividade à associação sindical parte nesse processo ou de exercer funções em entidade empregadora pública que tenha interesse no processo de arbitragem.

Artigo 264.º Sanção

A violação do disposto no número anterior determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.