22 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008

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Assembleia da República, 3 de Setembro de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE LEI N.º 597/X(4.ª) ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS AOS MÉDICOS QUE OPTEM POR REALIZAR O INTERNATO MÉDICO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICADOS COMO CARENCIADOS

Exposição de motivos

O direito à protecção na saúde, consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, assenta num conjunto de valores fundamentais, tais como a igualdade e a equidade, os quais se traduzem na particular incumbência do Estado em garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação e em garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde, apresentando-se, assim, como um dos direitos basilares do nosso sistema jurídico-constitucional.
É verdade que, tal como se refere no Relatório da Primavera 2008 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, o número de médicos por habitante em Portugal tem vindo a aumentar, sendo igual ao número de médicos por habitante existente na França e na Alemanha e mesmo superior ao número de médicos por habitante na Espanha, Suécia, Finlândia, Luxemburgo e Reino Unido.
Mas não obstante estes últimos dados conhecidos, é também publicamente reconhecido que a distribuição dos médicos pelo território nacional não se encontra assegurada de uma forma equitativa.
Com efeito, se, por um lado, se verifica uma grande concentração de médicos nos distritos de Lisboa, Porto e Coimbra, por outro, na generalidade dos restantes distritos do interior de Portugal continental regista-se falta de médicos, situação que tem também contribuído para a política governamental de encerramento de serviços de saúde, a qual tem obrigado as populações a percorrerem largas dezenas de quilómetros a fim de poderem ter acesso aos cuidados de que necessitam.
De facto, tendo em conta os dados divulgados pela Direcção-Geral da Saúde no documento Centros de Saúde e Hospitais — Recursos e Produção do SNS — 2006, nesse ano, no Serviço Nacional de Saúde, a distribuição dos médicos por região era a seguinte:

— Na região Norte, 1 médico por 703 habitantes; — Na região Centro, 1 médico por 663 habitantes; — Na região de Lisboa, 1 médico por 415 habitantes; — Na região do Alentejo, 1 médico por 1.851 habitantes; — Na região do Algarve, 1 médico por 889 habitantes.

Em reacção a este grave desequilíbrio regional, tem-se assistido em Portugal à contratação de médicos estrangeiros, principalmente espanhóis e, mais recentemente, também oriundos da América Latina.