238 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

V.5. Ministério das Finanças e da Administração Pública V.5.1. Políticas Em 2009, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) orientará a condução das políticas orçamental, fiscal e financeira do Estado para a estabilidade das finanças públicas, de forma a que a solidez ganha nos últimos anos não seja alienada, suportando as políticas governativas que visam apoiar as famílias a enfrentar as dificuldades provocadas pela conjuntura internacional adversa e apostar na dinâmica e competitividade da economia portuguesa. Assim, será prosseguida uma gestão responsável das finanças públicas, não agravando o défice orçamental, e reforçando a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas.
Para tal é fundamental continuar a disseminar os novos métodos e regras de gestão pelos dirigentes e gestores públicos, melhorando as suas capacidades de gerir e retirar mais valor dos recursos públicos, ora planeando e controlando melhor a actividade, ora racionalizando e eliminando desperdícios no uso dos recursos públicos, sempre com vista a uma despesa pública de melhor qualidade.
A gestão responsável e rigorosa das finanças públicas e da política orçamental será suportada pela implementação de medidas que visam a consolidação das reformas na Administração Pública, o reforço da sustentabilidade financeira do Sector Empresarial do Estado, a melhoria do enquadramento orçamental, a melhoria da competitividade do sistema fiscal e o reforço da estabilidade do sistema financeiro.
O MFAP prosseguirá as metas de redução das despesas com o pessoal, por via do controlo de admissões e de contratação de pessoal, através da concretização da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos.
O MFAP prosseguirá a condução e implementação do Programa “Pagar a Tempo e Horas”, com vista à redução estrutural e significativa dos prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas. Deste modo, estabelece-se como meta para 2010 a redução em 30 dias do indicador do prazo médio de pagamento (PMP) do sector público (registado no final do quarto trimestre de 2008).
Consolidar as Reformas na Administração Pública O ano de 2009 traduzirá, no contexto da presente legislatura, o culminar da plena vigência das reformas empreendidas pelo Governo na Administração Pública Portuguesa. Antecipa-se, assim, uma fase de intensificação da monitorização da aplicação dos vários eixos das reformas da Administração Pública, assegurando-se a gestão da mudança que se tem vindo a verificar ao longo da legislatura.
Em 2009, a reforma do regime de emprego público será definitivamente consolidada, com a entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, do novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, do diploma que integra as mais de 1700 carreiras e categorias hoje existentes, em três carreiras gerais, do diploma que fixa as remunerações dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, todos eles já publicados, e do diploma que aprova a nova tabela remuneratória única. Da mesma forma, aprofundando o processo já iniciado em 2008, serão aprovados, no decurso de 2009, os diplomas de reestruturação das carreiras de regime especial, na óptica e nos termos do regime de vinculações, de carreiras e de remunerações.