239 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

Proceder-se-á, de forma faseada, à regulamentação do regime de protecção social convergente em todas as eventualidades, iniciando-se esse processo regulamentador pelas eventualidades da doença e da maternidade, da paternidade e da adopção, face ao novo quadro jurídico que se perspectiva com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho. Seguir-se-á a protecção no desemprego bem como a consolidação da protecção na invalidez, velhice e morte.
Em matéria de benefícios sociais, como são os casos da acção social complementar e os benefícios de saúde, em articulação com o novo regime de protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, vai ser revisto o regime da ADSE tornando-o extensivo a todos os trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público. O ano de 2009 será também o ano da implementação plena da nova regulamentação relativa ao conjunto dos benefícios da acção social complementar, destacando-se o novo regime de apoio social, e a revisão dos critérios de atribuição dos subsídios de creche e pré-escolar, e de estudos, implicando, para estes últimos, um acréscimo de 31% nos recursos financeiros que lhes estão afectos.
Os programas de formação e qualificação dos trabalhadores que exercem funções públicas, incidirão prioritariamente na capacitação e valorização dos dirigentes, na valorização dos trabalhadores administrativos, na continuação da formação aprofundada e exigente da nova geração de quadros superiores, na consolidação de uma cultura de avaliação na Administração Pública, no apoio à implementação das políticas de mobilidade, no desenvolvimento do e-learning e de comunidades de prática, no alinhamento com a Iniciativa Novas Oportunidades e na descentralização da formação.
O MFAP assume igualmente como objectivo estratégico impulsionar e generalizar a adopção de instrumentos de planeamento, controlo e avaliação de gestão. Assim, reforçar-se-á a orientação para a gestão por objectivos, a interligação dos actuais mecanismos de avaliação de serviços (QUAR) e de avaliação de dirigentes e funcionários, e a capacidade dos sistemas de informação de gestão fornecerem informação atempada, relevante e fidedigna que permita a tomada de melhores decisões por parte de dirigentes e funcionários. 2009 constitui o primeiro ano em que os serviços poderão ser distinguidos por mérito, com efeitos positivos quer em termos orçamentais quer em termos de alargamento das quotas estabelecidas na avaliação dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores.
A implementação de serviços partilhados nos domínios da gestão contabilística e financeira e da gestão de recursos humanos proporcionará uma mudança na forma como os organismos da Administração Pública desenvolvem os seus processos administrativos (back-office) e tecnológicos, no sentido da uniformização de regras e procedimentos, da racionalização de estruturas, equipamentos e recursos. No que respeita aos sistemas de serviços partilhados no domínio da gestão contabilística e financeira, que se traduzirá na implementação do POCP, estabelece-se como meta a sua implementação em 50 organismos do Estado até 2010. No domínio da gestão de recursos humanos, estabelece-se como meta, em 2010, o processamento de vencimentos de 60 mil funcionários através de serviços partilhados.
A ANCP encontra-se a executar um Plano de Lançamento de Concursos Públicos para a celebração de novos Acordos Quadro (AQ) destinados a substituir os anteriores Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), bem como a alargar o respectivo âmbito. A conclusão deste Plano permitirá celebrar acordos quadro que irão abranger quinze rubricas de despesa pública em compras de bens e serviços transversais à Administração Pública (sensivelmente o dobro das categorias anteriormente cobertas), estimadas em 800 milhões de euros (cerca de 80% do total). As poupanças previstas para os dois primeiros anos de vigência dos acordos quadro celebrados (2009-2010) é de 150 milhões de euros.
No domínio da gestão do Parque de Veículos do Estado, até ao final do ano de 2008 serão publicadas as portarias e implementados os novos processos de gestão do parque que, a par da implementação de um