165 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

3. Administração Pública

3.1 - Políticas

No âmbito da Administração Pública, o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 considera que este ano significará «o culminar da plena vigência das reformas empreendidas pelo Governo na Administração Pública Portuguesa».
O próximo ano será marcado pelo início de vigência do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, pela aplicação de um novo estatuto disciplinar, e pela concretização plena do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações.
O novo edifício normativo da Administração Pública incluirá ainda a lei de da protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como a revisão do regime da ADSE e a regulamentação do conjunto de benefícios da acção social complementar.
No plano do combate à precariedade no emprego público, o Governo compromete-se, mediante os documentos apresentados, ao reforço das medidas legais que garantam procedimentos eficazes no controlo daquelas situações.
Também a qualificação e a formação dos trabalhadores que exercem funções públicas se mantém como propósito de acção do Governo, anunciando-se o objectivo de nivelar em 2009 os números verificados em 2008 (650 acções de formação via INA, com o envolvimento de 98 mil trabalhadores).
Cumpre referir ainda que, em 2009, se concluirá o processo de extensão a todos os organismos da Administração Pública da obrigatoriedade de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, com a taxa inicial de 7,5 %, a prestar por todos os Serviços Integrados, sobre as remunerações de todos os funcionários e agentes subscritores.

3.2 - Orçamento

Em termos de informação orçamental com impacto na Administração Pública, importa considerar os dados relativos à despesa total consolidada prevista para o Ministério das Finanças e Administração Pública (MFAP), que se situará em 39.563,2 milhões de euros no próximo ano. Este montante representa um acréscimo de 111,6 %, face à estimativa de execução para 2008 de 18.692,8 milhões de euros.
No que concerne às dotações específicas do Subsector Estado, destaca-se o decréscimo verificado na despesa referente aos Serviços de Protecção Social (-6,4 %) e às Pensões e Reformas (-6,6 %), conforme se constata pela análise do quadro seguinte:
2008 Estimativa 2009 Orçamento Variação (%) Subsector Estado 14.707,4 34.946,8 137,6 1. Funcionamento normal 14.619,7 34.895,4 138,7 1.1 Com cobertura em receitas gerais 12.886,9 33.617,4 160,9 Serviços de Protecção Social 603,8 565,0 - 6,4 Pensões e Reformas 3.625,1 3.384,7 - 6,6 2. Investimentos do Plano 87,7 51,4 - 41,4 Subsector Serviços e Fundos Autónomos 8.238,7 8.618,5 4,6 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 18.692,8 39.563,2 111,6 (milhões de euros) Fonte: Quadro V.11 Relatório do Orçamento do Estado 2009

Entre as dotações previstas ao nível dos Serviços e Fundos Autónomos, de acordo com uma perspectiva de análise focada na Administração Pública, é possível verificar os seguintes aumentos na despesa prevista para 2009: