160 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

designadamente o Centro de Atendimento do SNS (20 milhões de euros), o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (6,7 milhões de euros) e os novos Hospitais PPP (112 milhões de euros).
O quadro seguinte ilustra o que acabou de se referir:

II. Opinião do Relator

O artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República prevê que o Deputado autor do presente parecer tenha a faculdade de emitir a sua opinião acerca da proposta de lei n.º 226/X (4.ª).
Porém, não emitirá o signatário, nesta sede, a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa referida, reservando o seu Grupo Parlamentar a respectiva posição para o debate que oportunamente a mesma merecerá no Plenário da Assembleia da República.
Em todo o caso, entende o signatário não dever deixar de referir o seguinte, relativamente à proposta de lei n.º 226/X (4.ª):

1. A Saúde é a área social que regista menor aumento de verbas no Orçamento do Estado para 2009; 2. O Orçamento da Saúde (2,4%) cresce menos do que a taxa de inflação prevista para 2009 (2,5%); 3. O Orçamento do Estado para 2009 estima o aumento da despesa em relação ao Serviço Nacional de Saúde, em 1,6%; 4. O Orçamento do Ministério da Saúde não identifica nem quantifica qualquer processo de regularização de dívidas do SNS aos respectivos fornecedores, os quais deverão actualmente ascender a mais de € 2 mil milhões; 5. O Relatório do Orçamento do Estado para 2009 não contém quaisquer estratégias, nem concretiza medidas, directa e especificamente, dirigidas a garantir a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde; 6. A dotação do Ministério da Saúde para investimento representa 2% da estrutura global da distribuição do PIDDAC por Ministçrios, tendo descido globalmente 22,1% relativamente a 2008, passando de € 103,8 milhões para € 80,9 milhões; 7. Os encargos globais com as Parcerias Público-Privadas agravam-se de forma muito substancial na previsão efectuada pelo Governo para 2009 (tendo passado de € 4032,3 milhões, no Orçamento do Estado para 2007, para € 5643 milhões, no Orçamento para 2008, e para € 8573 milhões, no Orçamento para 2009, o que representa a duplicação desses encargos globais entre 2007 e 2009; 8. A duplicação do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Mçdica (INEM), em quase € 50 milhões, é realizada inteiramente com o esforço dos segurados nacionais, que verão duplicadas as taxas dos seus prémios de seguro; 9. Apesar do incremento de verbas previstas para o INEM, o Relatório do Orçamento do Estado para 2009 não contém qualquer referência ao cumprimento dos Protocolos assumidos pelo Governo em 2007, com diversos autarcas locais, nos quais o executivo assumiu, entre outros, o compromisso de reforçar,