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180 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.º 226/X (4.ª), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto). PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 226/X (4.ª), do ―Orçamento do Estado para 2009‖. 2. O presente relatório é elaborado antes da realização das audições com os Ministros que tutelam as áreas competentes desta comissão parlamentar. A discussão em sede de especialidade está prevista para os dias 12,17 e 19 de Novembro de 2008, sendo antecedida do Debate na Generalidade durante o qual os diversos Grupos Parlamentares expressarão a suas posições sobre as opções orçamentais apresentadas pelo Governo.
3. A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que a Proposta de Lei n.º 226/X (4.ª), apresentada pelo Governo, na dotação prevista para a área da Comunicação Social no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros (Ministro dos Assuntos Parlamentares), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008 A Deputada Relatora, Teresa Moraes Sarmento — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.

Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE.

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